Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.952, de 17 de julho de 2003
ALTERA A LEI Nº 4.462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2003
- Número
- 4952
- Publicação
- 19 de julho de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada