Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.952, de 17 de julho de 2003

ALTERA A LEI Nº 4.462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2003
Número
4952
Publicação
19 de julho de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada