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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.953, de 17 de julho de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 6º E CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 4.695, DE 06 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Data
17 de julho de 2003
Número
4953
Publicação
20 de julho de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada