Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.953, de 17 de julho de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 6º E CRIA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 4.695, DE 06 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
- Data
- 17 de julho de 2003
- Número
- 4953
- Publicação
- 20 de julho de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada