Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.956, de 30 de julho de 2003
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS IMOBILIÁRIAS E LOCADORES EM GERAL, FORNECEREM AO INQUILINO, JUNTAMENTE COM O EXTRATO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE ALUGUEL, COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS (INSS, FGTS, VALE TRANSPORTE E SALÁRIO FAMÍLIA – QUANDO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE, ETC.), COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, RELATIVOS A FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS CONDOMÍNIOS, RELATIVOS AO MÊS ANTERIOR.
- Data
- 30 de julho de 2003
- Número
- 4956
- Publicação
- 1 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada