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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.956, de 30 de julho de 2003

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS IMOBILIÁRIAS E LOCADORES EM GERAL, FORNECEREM AO INQUILINO, JUNTAMENTE COM O EXTRATO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE ALUGUEL, COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS (INSS, FGTS, VALE TRANSPORTE E SALÁRIO FAMÍLIA – QUANDO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE, ETC.), COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA, RELATIVOS A FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS CONDOMÍNIOS, RELATIVOS AO MÊS ANTERIOR.

Data
30 de julho de 2003
Número
4956
Publicação
1 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada