Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.958, de 05 de agosto de 2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA EM CORES DIFERENCIADOS.
- Data
- 5 de agosto de 2003
- Número
- 4958
- Publicação
- 6 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada