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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.958, de 05 de agosto de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA EM CORES DIFERENCIADOS.

Data
5 de agosto de 2003
Número
4958
Publicação
6 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada