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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.959, de 05 de agosto de 2003

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 211 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.

Data
5 de agosto de 2003
Número
4959
Publicação
6 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada