Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.959, de 05 de agosto de 2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 211 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.
- Data
- 5 de agosto de 2003
- Número
- 4959
- Publicação
- 6 de agosto de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada