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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.960, de 05 de agosto de 2003

ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.775/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de agosto de 2003
Número
4960
Publicação
8 de abril de 2004 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada