Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.960, de 05 de agosto de 2003
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.775/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de agosto de 2003
- Número
- 4960
- Publicação
- 8 de abril de 2004 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada