Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.981, de 28 de outubro de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 17/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de outubro de 2003
- Número
- 4981
- Publicação
- 30 de outubro de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada