Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.984, de 30 de outubro de 2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2003
- Número
- 4984
- Publicação
- 8 de novembro de 2003 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada