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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.991, de 28 de novembro de 2003

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2003
Número
4991
Publicação
30 de novembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada