Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.991, de 28 de novembro de 2003
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2003
- Número
- 4991
- Publicação
- 30 de novembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada