Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.000, de 09 de dezembro de 2003
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES NA ÁREA RURAL COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2003
- Número
- 5000
- Publicação
- 11 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada