Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.002, de 15 de dezembro de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 5002
- Publicação
- 19 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada