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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.002, de 15 de dezembro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Data
15 de dezembro de 2003
Número
5002
Publicação
19 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada