Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.006, de 22 de dezembro de 2003
ALTERA A LEI Nº 3.354, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE FATO, IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO À ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOTES, CRIANDO A ALÍNEA “V” NO ARTIGO 1º, CONCEDENDO SEUS BENEFÍCIOS AO LOTEAMENTO DUNAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 5006
- Publicação
- 24 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada