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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.006, de 22 de dezembro de 2003

ALTERA A LEI Nº 3.354, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE FATO, IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO À ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOTES, CRIANDO A ALÍNEA “V” NO ARTIGO 1º, CONCEDENDO SEUS BENEFÍCIOS AO LOTEAMENTO DUNAS.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
5006
Publicação
24 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada