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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.007, de 23 de dezembro de 2003

ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
5007
Publicação
27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada