Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.007, de 23 de dezembro de 2003
ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 5007
- Publicação
- 27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada