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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.008, de 23 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
5008
Publicação
27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada