Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.008, de 23 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 5008
- Publicação
- 27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada