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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.010, de 23 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVO MUNDO.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
5010
Publicação
27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada