Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.010, de 23 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVO MUNDO.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 5010
- Publicação
- 27 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada