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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.014, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE SUSTENTABILIDADE DO ESPAÇO MUNICIPAL E SOBRE O CONSELHO GESTOR DO MESMO.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
5014
Publicação
30 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada