Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.014, de 29 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE SUSTENTABILIDADE DO ESPAÇO MUNICIPAL E SOBRE O CONSELHO GESTOR DO MESMO.
- Data
- 29 de dezembro de 2003
- Número
- 5014
- Publicação
- 30 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada