Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.023, de 30 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 5023
- Publicação
- 31 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada