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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.023, de 30 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
5023
Publicação
31 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada