Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.024, de 30 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O ESTOQUE DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO BALANÇO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 5024
- Publicação
- 31 de dezembro de 2003 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada