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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.024, de 30 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O ESTOQUE DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO BALANÇO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
5024
Publicação
31 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada