Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.025, de 31 de dezembro de 2003
INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 5025
- Publicação
- 3 de janeiro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada