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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.025, de 31 de dezembro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
5025
Publicação
3 de janeiro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada