Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.027, de 31 de dezembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 5027
- Publicação
- 3 de janeiro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada