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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.037, de 20 de abril de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PELOTAS (COOHTEPEL) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS HABITACIONAIS, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DOS SEUS COOPERADOS.

Data
20 de abril de 2004
Número
5037
Publicação
21 de abril de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada