Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.037, de 20 de abril de 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PELOTAS (COOHTEPEL) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS HABITACIONAIS, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DOS SEUS COOPERADOS.
- Data
- 20 de abril de 2004
- Número
- 5037
- Publicação
- 21 de abril de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada