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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.038, de 20 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2004
Número
5038
Publicação
21 de abril de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada