Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.038, de 20 de abril de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA VIABILIZAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2004
- Número
- 5038
- Publicação
- 21 de abril de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada