Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.039, de 28 de abril de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, A FIM DE VIABILIZAR O PROGRAMA MINHA CASA, PARA A PRODUÇÃO DE MORADIAS E URBANIZAÇÃO.
- Data
- 28 de abril de 2004
- Número
- 5039
- Publicação
- 29 de abril de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada