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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.039, de 28 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, A FIM DE VIABILIZAR O PROGRAMA MINHA CASA, PARA A PRODUÇÃO DE MORADIAS E URBANIZAÇÃO.

Data
28 de abril de 2004
Número
5039
Publicação
29 de abril de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada