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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.041, de 06 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TRABALHO – COMDEST - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2004
Número
5041
Publicação
7 de maio de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada