Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.045, de 07 de maio de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AMIGOS DO DOWN – AFAD.
- Data
- 7 de maio de 2004
- Número
- 5045
- Publicação
- 8 de maio de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada