Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.049, de 31 de maio de 2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 5.033, DE 04 DE ABRIL DE 2004.
- Data
- 31 de maio de 2004
- Número
- 5049
- Publicação
- 2 de junho de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada