Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.053, de 04 de junho de 2004
ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.354, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR LOTEAMENTOS IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOTES.
- Data
- 4 de junho de 2004
- Número
- 5053
- Publicação
- 6 de junho de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada