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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.053, de 04 de junho de 2004

ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.354, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR LOTEAMENTOS IMPLANTADOS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS LOTES.

Data
4 de junho de 2004
Número
5053
Publicação
6 de junho de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada