Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.057, de 01 de julho de 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA DE TRABALHO, RECICLAGEM, INTEGRAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DO BAIRRO GETÚLIO VARGAS (CRIAS BGV) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS DE DESENVOLVER ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE LIXO.
- Data
- 1 de julho de 2004
- Número
- 5057
- Publicação
- 4 de julho de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada