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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.057, de 01 de julho de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA DE TRABALHO, RECICLAGEM, INTEGRAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DO BAIRRO GETÚLIO VARGAS (CRIAS BGV) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS DE DESENVOLVER ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE LIXO.

Data
1 de julho de 2004
Número
5057
Publicação
4 de julho de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada