Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.059, de 01 de julho de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, SEM ÔNUS, IMÓVEL EM DOAÇÃO.
- Data
- 1 de julho de 2004
- Número
- 5059
- Publicação
- 4 de julho de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada