Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.073, de 30 de julho de 2004
CRIA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE.
- Data
- 30 de julho de 2004
- Número
- 5073
- Publicação
- 3 de agosto de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE.