Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.077, de 16 de setembro de 2004
ALTERA A CODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.043, DE 7 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 5077
- Publicação
- 17 de setembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada