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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.078, de 16 de setembro de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, Nº 51, NOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO Nº 02201676121 E AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR O REFERIDO IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “RECICLAGEM DA ANTIGA CERVEJARIA SUL-RIO- GRANDENSE – PAR REVITALIZAÇÃO”.

Data
16 de setembro de 2004
Número
5078
Publicação
17 de setembro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada