Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.078, de 16 de setembro de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, Nº 51, NOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO Nº 02201676121 E AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR O REFERIDO IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “RECICLAGEM DA ANTIGA CERVEJARIA SUL-RIO- GRANDENSE – PAR REVITALIZAÇÃO”.
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 5078
- Publicação
- 17 de setembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada