Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.079, de 29 de setembro de 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL E REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE RAMBO.
- Data
- 29 de setembro de 2004
- Número
- 5079
- Publicação
- 30 de setembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada