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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.081, de 07 de outubro de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2004
Número
5081
Publicação
8 de outubro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada