Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.081, de 07 de outubro de 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2004
- Número
- 5081
- Publicação
- 8 de outubro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada