Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.082, de 22 de outubro de 2004
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELO PRAZO DE SEIS MESES.
- Data
- 22 de outubro de 2004
- Número
- 5082
- Publicação
- 24 de outubro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada