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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.082, de 22 de outubro de 2004

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELO PRAZO DE SEIS MESES.

Data
22 de outubro de 2004
Número
5082
Publicação
24 de outubro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada