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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.084, de 22 de outubro de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA HABITACIONAL POR AJUDA MÚTUA ESPANHA LTDA. (CHAME) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS HABITACIONAIS, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DOS SEUS COOPERADOS.

Data
22 de outubro de 2004
Número
5084
Publicação
24 de outubro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada