Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.084, de 22 de outubro de 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À COOPERATIVA HABITACIONAL POR AJUDA MÚTUA ESPANHA LTDA. (CHAME) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA FINS HABITACIONAIS, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DOS SEUS COOPERADOS.
- Data
- 22 de outubro de 2004
- Número
- 5084
- Publicação
- 24 de outubro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada