Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.094, de 30 de dezembro de 2004
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.941 DE 13 DE JUNHO DE 2003.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 5094
- Publicação
- 31 de dezembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada