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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.094, de 30 de dezembro de 2004

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 4.941 DE 13 DE JUNHO DE 2003.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
5094
Publicação
31 de dezembro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada