Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.086, de 17 de novembro de 2004
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2004
- Número
- 5086
- Publicação
- 21 de novembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada