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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.091, de 29 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Data
29 de dezembro de 2004
Número
5091
Publicação
30 de dezembro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada