Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.092, de 30 de dezembro de 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À MITRA DIOCESANA DE PELOTAS CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA O FIM DE DESENVOLVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 5092
- Publicação
- 31 de dezembro de 2004 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada