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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.093, de 30 de dezembro de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À MITRA DIOCESANA DE PELOTAS CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO PARA O FIM DE DESENVOLVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
5093
Publicação
31 de dezembro de 2004 · Diário Popular
Vigência
Não informada