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Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.112, de 29 de abril de 2005

INSTITUI ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO ISSQN, PARA QUE OS DEVEDORES DO IMPOSTO VENHAM A PAGÁ-LO.

Data
29 de abril de 2005
Número
5112
Publicação
1 de maio de 2005 · Diário Popular
Vigência
Não informada