Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.112, de 29 de abril de 2005
INSTITUI ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO AO ISSQN, PARA QUE OS DEVEDORES DO IMPOSTO VENHAM A PAGÁ-LO.
- Data
- 29 de abril de 2005
- Número
- 5112
- Publicação
- 1 de maio de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada