Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.115, de 04 de maio de 2005
INSTITUI PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS (PPPPELOTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2005
- Número
- 5115
- Publicação
- 5 de maio de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada