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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.116, de 04 de maio de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1º E DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 2.565, DE 1º DE SETEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O II PLANO DIRETOR DE PELOTAS.

Data
4 de maio de 2005
Número
5116
Publicação
5 de maio de 2005 · Diário Popular
Vigência
Não informada