Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.116, de 04 de maio de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1º E DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 2.565, DE 1º DE SETEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O II PLANO DIRETOR DE PELOTAS.
- Data
- 4 de maio de 2005
- Número
- 5116
- Publicação
- 5 de maio de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada