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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.119, de 30 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.

Data
30 de maio de 2005
Número
5119
Publicação
31 de maio de 2005 · Diário Popular
Vigência
Não informada