Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.119, de 30 de maio de 2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.
- Data
- 30 de maio de 2005
- Número
- 5119
- Publicação
- 31 de maio de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada