Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.121, de 30 de maio de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.038, DE 20 DE ABRIL DE 2004.
- Data
- 30 de maio de 2005
- Número
- 5121
- Publicação
- 31 de maio de 2005 · Diário Popular
- Vigência
- Não informada