Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO