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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.144, de 25 de julho de 2005

REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 2005
Número
5144
Publicação
26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada