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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.145, de 25 de julho de 2005

REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 2005
Número
5145
Publicação
26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada