Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.145, de 25 de julho de 2005
REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 5145
- Publicação
- 26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada