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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.148, de 25 de julho de 2005

REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS – REFIS-PELOTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 2005
Número
5148
Publicação
26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada