Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.148, de 25 de julho de 2005
REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS – REFIS-PELOTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 5148
- Publicação
- 26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada